0001543-04.2023.8.16.0069

Ementa

XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA A VEÍCULO RECONHECENDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, COM JUROS REFLEXOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PROPRIEDADE DO VEÍCULO já SE ENCONTRAVA CONSOLIDADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. BEM QUE HAVIA SIDO ALIENADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR LIBERALIDADE, DEU INTEGRAL QUITAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO FOI INFERIOR AO VALOR EMPRESTADO, QUE IMPORTA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA A VEÍCULO QUE FORAM OBJETO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SEPARADO, COM PREVISÃO INEQUÍVOCA NO CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICAVA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR OS SERVIÇOS e, MESMO SENDO DE ADESÃO, INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS REFLEXOS. NECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONDENADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVOLVER OS JUROS PAGOS SOBRE SERVIÇOS ACESSÓRIOS EVENTUALMENTE DECLARADOS INEXIGÍVEIS. TEMA REPETITIVO 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.552.434/GO) QUE DEFINIU A NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES EM FAVOR DA INSTItuiÇÃO FINANCEIRA PARA REMUNERAR O DÉBITO A SER DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR. DISTINGUISHING. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS PARA ACRESCER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO CONSUMIDOR REQUERENTE. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE HAVIA SIDO INVERTIDO EM DECISÃO SANEADORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVOS. JUROS QUE DEMONSTRARAM SER MAIS DE DUAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE HAVIA MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO, NA HIPÓTESE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE A ESSE TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR REQUERENTE, DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E parcialmente provido.RECURSO DO CONSUMIDOR REQUERENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DO CONSUMIDOR REQUERENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 65 da Lei 13.445/2017
• art. 69 da Lei 13.445/2017
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 653 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 968 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete