Apelação Criminal 0829544-50.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – DOLO EVIDENCIADO E SATISFATORIAMENTE COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA – COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO. I- O Recorrente foi flagrado na posse de materiais de origem ilícita, de forma que a alegação de que não sabia da condição dos bens é ônus que lhe competia. Portanto, a simples alegação de desconhecimento da ilicitude do objeto não basta para elidir a figura típica do art. 180, caput, do CP, por força do art. 156, caput, do CPP. II- Em que pese a tese defensiva de negativa de autoria, a prova testemunhal, somada aos demais elementos de prova produzidos no caderno processual, são claras, suficientes e seguras para apontar e confirmar a autoria delitiva, bem como comprovam, de forma inequívoca, o dolo do Apelante. III- Pelas condições fáticas nas quais o Réu adquiriu os bens, fica evidenciada a ciência acerca da origem ilícita do bem, circunstância que afasta o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. IV- No mesmo sentido, inarredável concluir que os fatos narrados subssomem-se ao tipo qualificado de receptação, porquanto evidente e demonstrado que o Acusado recebeu os materiais em seu ferro velho e no exercício do seu comércio que funcionava em frente à sua residência. V- Com o parecer, recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 18 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 158 do CPP
• Súmula 444 do STJ
• Tema 1.087 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete