Rcl 48.774/MG

Dispositivo

Oficie-se, de imediato, ao juízo da Vara Única da Comarca de Luz/MG, para ciência desta decisão.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 70 do CP
• art. 77 do CP
• art. 157 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 319 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 43378 · 04/11/2020
• STF Rcl 42432 · 19/08/2020
• STF Rcl 38977 · 06/02/2020
• STF HC 141292 · 23/05/2017
• STF HC 138122 · 22/05/2017
• STF HC 126704 · 18/05/2016
• STF HC 130773 · 23/11/2015
• STF Rcl 6531 · 20/11/2009
• STF Rcl 3138 · 23/10/2009
• STF Rcl 2398 · 12/12/2008
• STF Rcl 6555 · 19/09/2008
• STF Rcl 5450 · 01/02/2008
• STF Rcl 3847 · 20/10/2006
• STF Rcl 2693 · 01/04/2005
• STF Rcl 2720 · 12/11/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Rcl 4381 · citado 1.410 vezes nesse tema
• STF RE 641320 · citado 896 vezes nesse tema
• STF ADPF 347 · citado 793 vezes nesse tema
• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema

Gabinete do relator