Apelação Cível 0813546-08.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FRAUDE À EXECUÇÃO – CONFIGURADA – ART. 185 DO CTN – RESP Nº 1.141.990/PR (TEMA Nº 290) – REQUISITOS OBJETIVOS – DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA MÁ-FÉ – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e os arts. 11 e 489, inc. II, e § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil impõem que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam fundamentados, sob pena de nulidade, exigindo-se enfrentamento de todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda. A decisão sem fundamentação adequada padece de vício sério e deve resultar na proclamação de sua nulidade, não se devendo confundir com a sentença ou decisão com fundamentação sucinta. No Brasil, adota-se a técnica da fundamentação suficiente. Nos termos do art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. No julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 290), o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". No caso concreto, o ato translativo foi posterior a 9.6.2005; a inscrição em dívida ativa ocorreu em 01.09.2008 e a venda do imóvel ao Apelante foi realizada em março de 2010. Evidente, portanto, que houve fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN e do Tema nº 290 do STJ. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 185 do CTN
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 290 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete