Recurso Em Sentido Estrito 0001326-92.2017.8.10.0115

Ementa

Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Insurgência contra decisão de pronúncia. Art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CPB. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade. Juízo de probabilidade acerca do animus necandi. Competência do Tribunal do Júri. Desclassificação para lesões corporais requerida pelo Parquet em sede de alegações finais. Não vinculação do julgador. Equacionamento entre os princípios acusatório e do livre convencimento motivado. Recurso desprovido. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, a exigir, tão somente, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Inteligência do art. 413, do Código de Processo Penal. 2. In casu, os elementos coligidos ao longo do sumário de culpa fornecem um juízo de probabilidade acerca do animus necandi, sendo, portanto, inviável a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, devendo a questão ser dirimida perante o Tribunal do Júri. 3. Não fere o sistema acusatório o não acolhimento do pedido de desclassificação feito nas razões finais do Ministério Público, pois, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o julgador, no âmbito da ação penal pública, não está adstrito à opinio delicti do órgão acusatório e deverá formar sua convicção, motivadamente, pela livre apreciação da prova. Inteligência do art. 385, do CPP, recepcionado pela ordem constitucional vigente. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 157 do CP
• art. 3º-A do CPP
• art. 3º-B do CPP
• art. 3º-C do CPP
• art. 3º-D do CPP
• art. 3º-E do CPP
• art. 3º-F do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete