Agravo de Instrumento 1419323-59.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS NA SUBCONTA DO JUÍZO - FINALIDADE DE COMPRA DE PARTE DO IMÓVEL E NÃO PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados na subconta do Juízo, para fins de pagamento dos aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se os valores foram depositados visando o pagamento dos aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Resta evidente nos autos que os valores depositados no curso do processo, tinha por objetivo a aquisição dos 50% do imóvel pertencentes a ex-companheira, assim, incabível o levantamento de tais valores para satisfação da obrigação de pagar alugueis. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido para indeferir o levantamento dos valores para satisfação da obrigação dos alugueis, sem prejuízo do levantamento para compra de parte do imóvel. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados:art. 505, 503, 507 e 508 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete