AgRg no AREsp 2.601.523/GO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alegava negativa de prestação jurisdicional e nulidades processuais em julgamento de apelação criminal. 2. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV e V, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, e a decisão de apelação foi mantida pelo Tribunal de origem. 3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, levando à interposição do presente agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em razão de supostas nulidades processuais e erro na dosimetria da pena. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão do acórdão recorrido em sede de recurso especial, considerando os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, pois está amparada em jurisprudência dominante do STJ, permitindo a interposição de agravo regimental. 7. A análise de supostas ofensas aos artigos 476, 479 e 480 do CPP demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. 8. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 315 e 564, V, do CPP, conforme a Súmula 211 do STJ. 9. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, observando-se o inter criminis e as circunstâncias do caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, amparada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade. 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ. 4. A dosimetria da pena, quando devidamente fundamentada, não pode ser revista em recurso especial, salvo flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 476, 479, 480, 315, 564, V; CP, art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/08/2021; STJ, AgRg no RHC 147.759/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/08/2021.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 315 do CPP
• art. 476 do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 480 do CPP
• art. 482 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.601.523 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 536663 · 14/02/2022
• STJ RHC 147759 · 16/08/2021
• STJ RHC 147556 · 25/06/2021

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Órgão julgador e gabinete