EREsp 1.276.149/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 266, § 3o. do RISTJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 63 do CC
• art. 66 do CC
• art. 490 do CC
• art. 515 do CC
• art. 519 do CC
• art. 535 do CC
• art. 536 do CC
• art. 545 do CC
• art. 497 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 546 do CPC
• art. 3º da Lei 2.398/1987
• art. 64 da Lei 9.760/1946
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 166778 · 17/04/2015
• STJ REsp 1397981 · 25/02/2015
• STJ REsp 1165276 · 14/02/2013
• STJ REsp 1232803 · 31/05/2011
• STJ REsp 1214683 · 04/03/2011
• STJ REsp 1128333 · 30/09/2010
• STJ REsp 1128194 · 22/09/2010
• STJ REsp 1143801 · 13/09/2010
• STJ EREsp 1104363 · 02/09/2010
• STJ REsp 1044320 · 17/08/2009
• STJ REsp 489732 · 13/06/2005
• STJ REsp 245758 · 15/05/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema