Agravo de Instrumento 1411229-93.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor pretendido pelo Exequente/Agravado extrapola a quantia devida, fazendo-se necessário o decote do excesso. Com efeito, deve ser observado o cálculo elaborado pela parte Agravada, no entanto, acolhe-se o pedido subsidiário para delimitar a base de cálculo dos honorários de sucumbência apenas sobre as verbas reconhecidas como excesso de execução (evolução das eras dos semoventes após o vencimento da obrigação e indenização pela renda vencida em 2017), cujos valores deverão ser apurados com base na pauta fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul a partir da data do requerimento de cumprimento de sentença nos autos n. 0800213-07.2012.8.12.0013 (07/02/2018), acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (§ 16º, do art. 85, do CPC).

Dispositivo

DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 50 do CC
• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete