AREsp 1.735.041/SC

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39553828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 22:30:44 Código de Controle do Documento: 02ff73a3-289d-4b9e-bb18-bf71646cf441

Citações

• art. 166 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 801 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2071619 · 12/09/2023
• STJ AREsp 1782278 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1929387 · 17/08/2022
• STJ REsp 1845943 · 18/10/2021
• STJ REsp 1850961 · 31/08/2021
• STJ AREsp 1374195 · 27/05/2021
• STJ REsp 1844362 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1621374 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1595385 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1598925 · 08/11/2019
• STJ AREsp 1534532 · 29/08/2019
• STJ REsp 1812571 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1053970 · 20/02/2017
• STJ AREsp 982074 · 21/09/2016
• STJ REsp 1599511 · 06/09/2016
• STJ AREsp 959991 · 26/08/2016
• STJ REsp 1449513 · 19/03/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete