REsp 1.993.286

Ementa

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. JULGAMENTO DA DEMANDA, SEM ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES EMINENTEMENTE TÉCNICAS SUBJACENTES À JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 197 da CF
• art. 47 do CPC
• art. 51 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 420 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.842/2013
• art. 1º da Lei 9.656/1988
• art. 35-G da Lei 9.656/1988
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 22 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 456 do STF

Inteiro teor

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• STF RE 1412069 · citado 751 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete