EREsp 826.809/RS

Dispositivo

Entendo que os juros remuneratórios de 6% ao ano são devidos apenas até o resgate (conversão em ações). Após a citação, fica caracterizado o atraso do Poder Público, sendo devidos apenas os juros moratórios previstos em lei: arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, que em seu art. 406 determinou a incidência da taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (Selic). Nos debates ocorridos na Sessão de Julgamento (12.8.2009), a Ministra Eliana Calmon esclareceu que não diverge desse entendimento, pois seria mesmo absurda a cumulação dos juros moratórios com os remuneratórios. Feito esse esclarecimento, acompanho a Relatora. Nesse sentido, entre outros, o EDcl no AgRg no REsp 1.054.063/SC, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 23/04/2010. O decidido aparentemente está em desacordo com o item 6.3 da ementa suso transcrita do acórdão paradigma REsp. n. 1.003.955 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12 de agosto de 2009. Pelo que precede, analisados os requisitos de admissibilidade, ADMITO o processamento dos embargos de divergência interpostos, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ. Vista às embargadas ELETROBRÁS e FAZENDA NACIONAL para impugnação, no prazo assinado pelo art. 267 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 97 da CF
• art. 462 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 546 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 1.512/1976
• art. 3º da Lei 4.357/1964
• art. 7º da Lei 4.357/1964
• art. 3º da Lei 7.181/1983
• art. 4º da Lei 7.181/1983
• Súmula 207 do STJ
• Súmula 282 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 826.809 é citado por 635 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1003955 · 27/11/2009
• STJ REsp 1028592 · 27/11/2009
• STJ REsp 1054063 · 31/08/2009
• STJ REsp 1028952 · 07/03/2008

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Gabinete do relator