Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME PRISIONAL. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. COMORBIDADES. OBÍCES SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que concedeu prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado, com base na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, devido à pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar sem a prévia oitiva do Ministério Público viola os arts. 67, 112, caput, e §2º, e 117 da Lei n. 7.210/84. 3. A questão também envolve a análise da legalidade da concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado, considerando a ausência dos requisitos legais previstos no art. 117 da Lei n. 7.210/84. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem considerou que a decisão de concessão de prisão domiciliar foi fundamentada na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, em razão da pandemia de Covid-19, e que a medida não causou prejuízo insanável ao Ministério Público. 5. A decisão foi mantida com base na autonomia do juiz da execução para garantir o correto cumprimento da pena, em conformidade com os princípios constitucionais de dignidade, saúde e integridade física e moral da pessoa presa. 6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos foi considerada inviável, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede a atuação excepcional da Corte. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.