Apelação Cível 0820406-93.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA - INVALIDADE DO CONTRATO – TEMA REPETITIVO 1061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise da validade do contrato indicado na inicial e se devida a restituição em dobro das parcelas do contrato no benefício previdenciário do autor. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 4. Se a conclusão da perícia grafotécnica é de que a assinatura constante do contrato não é da requerente, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-contratual. 5. Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação à repetição do indébito que, no caso presente, deve ser de forma simples. IV - DISPOSITIVO: 9. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelo autor Joao Francisco da Cruz Neto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Banco e deram Provimento ao recurso de João Francisco da Cruz Neto

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 586 do CC
• art. 927 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete