Apelação Cível 0803110-55.2023.8.12.0002

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação entre as partes configura típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A seguradora não comprovou, por meio de prova idônea e inequívoca, a existência de contratação válida do seguro pela consumidora, sendo insuficiente a apresentação de documento desprovido de assinatura física ou digital atribuível à autora, especialmente diante da impugnação expressa. 3. A cobrança indevida de valores por serviço não contratado, sem comprovação de engano justificável, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e justifica a restituição em dobro dos valores pagos a partir de 30/03/2021, conforme fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Para pagamentos anteriores a essa data, a restituição é simples. 4. O dano moral é configurado diante da redução do poder aquisitivo da parte consumidora, provocada por descontos não autorizados em sua conta bancária, e do desrespeito aos direitos da personalidade, não se tratando de mero aborrecimento. 5. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a função reparatória, punitiva e pedagógica da indenização. 6. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 9º da Lei 73/1966
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete