AREsp 1.208.837/AM

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973 (EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40805644 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/03/2024 19:21:59 Código de Controle do Documento: ed000a30-9557-4864-8dc5-3e93e98d0eb0 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40805644 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/03/2024 19:21:59 Código de Controle do Documento: ed000a30-9557-4864-8dc5-3e93e98d0eb0

Citações

• art. 166 do CC
• art. 182 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 1.521/1951
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1907225 · 25/05/2023
• STJ REsp 1790791 · 24/05/2023
• STJ EAREsp 1255986 · 06/05/2019
• STJ AREsp 1349044 · 02/10/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete