Apelação Cível 0201182-62.2024.8.06.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco a situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira . O mero aborrecimento não configura dano moral. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS ANEXADOS - PERÍCIA GRAFOTÉNICA - ASSINATURA NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I . É evidente o abalo psicológico que passa a pensionista que é surpreendida com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado não contratado e, ainda, ter que passar por verdadeira provação para a solução do problema. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001030-68.2021.8 .13.0112 1.0000.23 .314290-0/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. PROCESSOS FUNDADOS EM CONTRATOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE PACTUADOS. CONTRATAÇÕES ILÍCITAS. DANOS PATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PARCELAS CORRESPONDENTES AO VALOR DE R$ 66,15. QUANTIA IRRISÓRIA SE COMPARADA AO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE PROMOVENTE. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível- 0050276-84.2020.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) 2. Dos honorários recursais Tendo em vista o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando que, na origem, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem divididos na proporção de 50% para cada um dos litigantes, majoro a verba devida pelo autor ao patrono do demandado, de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja e exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, na forma acima delineada. É como voto. Fortaleza, 28 de janeiro de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete