Embargos Infringentes e de Nulidade 0901981-23.2023.8.12.0002

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – PRELIMINAR MINISTERIAL DE PARCIAL CONHECIMENTO – NÃO ACOLHIDA – MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Na forma do artigo 609, parágrafo único, parte final, do Código de Processo Penal, os embargos são restritos à matéria objeto de divergência, de modo que a pretensão recursal está dentro da margem cognitiva estabelecida na norma supracitada, já que o reconhecimento e aplicação do tráfico privilegiado foi conhecido de ofício no valor do relator e combatido no voto dissidente. Ademais, malgrado o entendimento consolidado no sentido de a apelação devolver ao órgão julgador apenas a matéria impugnada, nos limites reclamados pelo recurso (tantum devolutum quantum appellatum), tal regramento sofre mitigação pelo efeito translativo recursal, mormente quando se trata de matéria de ordem pública, de modo que deve-se conhecer na íntegra o recurso do embargante. II. Na hipótese, conquanto o embargante conduzisse o veículo de procedência criminosa, não há provas de que o referido agente tenha realizado as indigitadas adulterações nos vidros, etiquetas, placas, divergentes da original, portanto a prova produzida é insuficiente para embasar, com a certeza necessária, um édito condenatório pela prática do delito descrito no artigo 311 do CP, cujo elemento subjetivo é o dolo. III. Para o reconhecimento do tráfico ocasional ou privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) demanda a existência cumulativa de prova da primariedade do agente, dos bons antecedentes, da não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa. Na hipótese, as circunstâncias concretas delineadas nos autos evidenciam que o embargante integra ou, no mínimo, contribui de modo significativo com organização criminosa, razão pela qual, a despeito de ser primário e portador de bons antecedentes, não faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado. IV. Em parte contra o parecer, embargos parcialmente acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de parcial conhecimento e, no mérito, por maioria, deram provimento parcial aos embargos infringentes

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 18 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 330 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 609 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.434/2006
• art. 65 da LEP
• Súmula 207 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete