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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. RESOLUÇÃO N. 14/95 DO SENADO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
In casu, portanto, o termo a quo deve ser contado a partir da publicação (28.04.95) da Resolução do Senado Federal n. 14, de 19.04.95, que, anteriormente ao julgamento, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, da ADIN n. 1.102/DF (julgada em 05.10.95, DJ de 17.11.95, com trânsito em julgado em 13.12.95), suspendeu a execução da expressão avulsos, autônomos e administradores (art. 3º, I, da Lei n. 7.787/89), declarada inconstitucional pela Excelsa Corte em controle difuso de constitucionalidade (RE n. 177.296/RS, julgado em 15.09.94, DJ de 09.12.94, com trânsito em julgado em 02.02.95). A discussão acerca do prazo prescricional para a repetição de indébito tributário foi prequestionada pela instância a quo. Agravo regimental a que se nega provimento" (AGREsp n. 506.514/RS, da relatoria deste signatário, j. em 07.10.2003). In casu, proposta a ação em 08.01.1997 (fl. 12), é admissível a restituição do indébito, pois a Resolução do Senado Federal n. 14/95 foi publicada em em 28.04.95. Posto isso, com arrimo nos artigos 544, § 3º, do Código de Processo Civil, e 34, VII, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a prescrição. P. e I. Brasília (DF), 25 de novembro de 2003. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.