Apelação Cível 0860476-55.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INCISO I) – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADO – PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN – VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA – APLICAÇÃO DO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE PRELIMINARES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.150.278/PR) e a disciplina do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, é válida a assinatura eletrônica (avançada) efetivada por meio de plataformas particulares (como a ZapSign), ainda que não integradas ao sistema ICP-Brasil, desde que não haja oposição idônea da pessoa a quem o documento for oposto. II - Revela-se excessivamente formalista a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento exclusivo de irregularidade formal na procuração digitalizada, quando o instrumento contém elementos hígidos de autenticidade e rastreabilidade, cumprindo os princípios constitucionais de acesso à justiça, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. III - Tratando-se de sentença terminativa que enfrentou unicamente a questão da representação processual sem adentrar o mérito da lide, as demais matérias preliminares suscitadas em contrarrazões (como impugnação à assistência judiciária gratuita e pedido de suspensão do feito por afetação ao Tema 1.264 do STJ) devem ser submetidas ou reanalisadas pelo juízo de origem após o regular retorno dos autos. IV - Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando-se o regular prosseguimento da ação na instância de origem.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 107 do CC
• art. 682 do CC
• art. 131 do CC/1916
• art. 43 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 38 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Tema 1.264 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete