Apelação Criminal 0916906-27.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO - CRIAÇÃO DE RISCO NÃO PERMITIDO - AÇÃO TÍPICA - IMPRUDÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – PENALIDADE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO – REDUÇÃO DO PRAZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cria um risco não permitido pelo Direito o motorista que, dirigindo sem habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, desenvolve velocidade incompatível com a pista, causando a colisão com a motocicleta que seguia a sua frente, resultando em lesões corporais no condutor da última que foram a causa da morte dele, agindo no campo subjetivo com imprudência. Tratando-se de homicídio culposo na direção de veículo automotor, praticado por agente que conduzia o veículo sob a influência de álcool, ocorrido em 2023, não é cabível a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força do disposto no art. 312-B da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com redação dada pela Lei n. 14.071, de 2020. O prazo da penalidade suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, previsto no artigo 293 do CTB, deve obedecer as balizas fixadas no art. 59 do Código Penal, resguardando-se, ademais, a devida proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 18 do CP
• art. 33 do CP
• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 57 do CTB
• art. 293 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 309 do CTB
• art. 312-B do CTB
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete