ARE 1.356.257/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 53 do CC
• art. 757 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 499 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 73/1966
• art. 3º da Lei 73/1966
• art. 24 da Lei 73/1966
• art. 78 da Lei 73/1966
• art. 84 da Lei 73/1966
• art. 88 da Lei 73/1966
• art. 113 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1356151 · 23/10/2017
• STF ARE 711210 · 12/12/2013
• STJ REsp 1121709 · 11/11/2013
• STF RE 526218 · 02/04/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator