AgRg no HC 760.290/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM . PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FORMALIDADES DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inadmissível habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 2. Absolvição demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. 3. Condenação baseada em provas independentes além do reconhecimento fotográfico questionado. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 65 do CP
• art. 70 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 610 do STF

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 258605 · 03/07/2025

Precedentes citados

• STJ HC 921445 · 06/09/2024
• STJ HC 622890 · 13/05/2022
• STJ HC 702446 · 22/03/2022
• STJ HC 666908 · 20/08/2021
• STJ HC 616546 · 30/04/2021
• STJ HC 574814 · 13/05/2020
• STJ HC 530904 · 05/09/2019

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• STJ HC 748019 · citado 435 vezes nesse tema
• STF HC 134691 · citado 381 vezes nesse tema
• STJ HC 790768 · citado 341 vezes nesse tema