AREsp 2.393.165/MA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § Documento eletrônico VDA38685919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 05/10/2023 15:21:05 Código de Controle do Documento: f1014610-d60e-49f9-9636-a71142ed60a1 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.  Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA38685919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 05/10/2023 15:21:05 Código de Controle do Documento: f1014610-d60e-49f9-9636-a71142ed60a1

Citações

• art. 368 do CC
• art. 840 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 113 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1711584 · 17/08/2021
• STJ AREsp 1070607 · 20/04/2017

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Órgão julgador e gabinete