Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ACUSADO REINCIDENTE – BENESSE NEGADA – PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO – PENA FINAL INFERIOR A OITO ANOS MA SUPERIOR A QUATRO ANOS – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – REGIME FECHADO MANTIDO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – RECURSO IMPROVIDO. A não satisfação pelo acusado de todos os requisitos estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cumulativamente, ou seja, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa, afasta a possibilidade de aplicação em seu favor do privilégio contido no aludido preceito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a fixação do regime inicial semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais, o que, de fato não é o caso dos autos, haja vista que existe circunstância judicial desfavorável e a pena foi fixada em sete anos de reclusão, ou seja, acima de quatro anos. A pena do Apelante é superior a 4 (quatro) anos de reclusão e ele é reincidente, de modo que não está preenchido o requisito legal previsto no inciso I, do art. 44 do Código Penal, não fazendo jus à substituição.
RITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – RECURSO IMPROVIDO
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
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Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.