Procedimento Comum Cível 5801227-19.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora contra transportadora, condenando esta ao ressarcimento do valor pago a título de indenização por avarias em carga transportada. A transportadora alega ausência de culpa e a ocorrência de força maior (chuvas intensas).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a transportadora se desincumbiu do ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade objetiva; e (ii) a sentença violou o direito de defesa da apelante por indeferimento de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do transportador pelo transporte de coisas é objetiva, conforme art. 749 do CC/2002, sendo necessário demonstrar a ocorrência de força maior ou caso fortuito para eximir-se da responsabilidade. A apelante não comprovou a adoção de cautelas necessárias para evitar o dano.4. O indeferimento de provas testemunhal e pericial não configura cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial e a apelante não demonstrou prejuízo com o indeferimento (Súmula 28, TJGO). A apólice e demais documentos comprovaram a relação jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do transportador de cargas é objetiva, sendo necessário provar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. 2. O indeferimento de provas que não geram prejuízo à defesa da parte não configura nulidade.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 749, 786; CPC, arts. 370, 371, 373, 1007; Código Civil Brasileiro, art. 750. Lei n.º 11.442/07, arts. 12, 13.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; Súmula 54 do STJ; Súmula 28, TJGO; Súmula 188, STF; Jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp n. 2.475.207/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.263.243/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; REsp 2.037.094/PR, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 30/5/2023; e AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo

Citações

• art. 730 do CC
• art. 746 do CC
• art. 749 do CC
• art. 750 do CC
• art. 758 do CC
• art. 786 do CC
• art. 1.757 do CC
• art. 37 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 12 da Lei 11.442/2007
• art. 13 da Lei 11.442/2007
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• art. 20 da Lei 73/1966
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete