REsp 2.177.805/TO

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 1.267 do CC
• art. 102 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 106 do CTN
• art. 113 do CTN
• art. 124 do CTN
• art. 134 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1932320 · 17/03/2022
• STJ REsp 1689458 · 19/12/2017
• STJ REsp 1693508 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1094857 · 16/08/2017
• STJ REsp 1417828 · 04/08/2014
• STJ Ag 1067781 · 14/08/2009

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete