HC 112.736/RS

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar ao juízo da execução que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 10 Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2753302. sob o número 2812650 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária 2799836

Citações

• art. 105 da CF
• art. 12 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STF HC 220410 · 03/10/2022
• STF HC 123691 · 26/11/2018
• STF HC 153535 · 11/05/2018
• STF HC 139813 · 10/02/2017

Precedentes citados

• STF HC 107532 · 21/02/2013
• STJ REsp 1234078 · 03/06/2011
• STJ HC 112089 · 04/05/2011
• STJ HC 151895 · 17/12/2010
• STJ HC 150759 · 17/05/2010
• STJ HC 121977 · 25/05/2009
• STF HC 85507 · 24/02/2006
• STF HC 84928 · 11/11/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 97256 · citado 367 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 136 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 79 vezes nesse tema
• STF HC 84928 · citado 68 vezes nesse tema
• STJ HC 146032 · citado 49 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete