Agravo Interno Criminal 0234437-04.2024.8.06.0001

Ementa

Constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Teses 339 e 660 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questões em discussão: 2. Incidência, ou não, dos Temas 339 e 660 da Repercussão Geral ao caso. III. Razões de decidir: 3. O aresto objeto do recurso extraordinário, após analisar detidamente os elementos de convicção presentes nos autos, sobremodo o interrogatório e os depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual, atestou haver demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu (art. 413 do CPP) pelo crime previsto no art. 121, caput, do CP, na forma tentada, rejeitando a tese defensiva de impronúncia, devendo os fatos envolvidos na causa serem apreciados com primazia pelo Conselho de Sentença. 4. O STF considera ser fundamentado o aresto que possua motivação suficiente, ainda que concisa, sem apreciar os argumentos suscitados pelas partes e as provas existentes nos autos, não precisando nem mesmo que sejam corretos os fundamentos da decisão. Assim, eventuais vícios na prestação judicial devem ser discutidos sob o viés de violação ao art. 619 do CPP, a isso não se prestando a via extraordinária. 5. A arguida violação aos artigos 5.º, incisos XXXVIII, LIV, LV e LVII, da CF/1988, esbarra no óbice da ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para afastar a conclusão a que chegou este e. TJCE, teriam que ser reapreciados os elementos de convicção encartados nos autos, bem assim a aplicação de dispositivos legais relacionados à prova processual penal, à regularidade e à pronúncia do réu, atraindo a incidência da Tese 660 da Repercussão Geral. IV. Parte dispositiva e tese. 7. Agravo interno desprovido. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Teses 339 e 660 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; TJCE, Agravo Interno Cível 0049426-19.2015.8.06.0064/50000, Rel. Des. Vice-Presidente, Órgão Especial, j. 23.11.2023; TJCE, Agravo Interno Criminal 1034091-60.2000.8.06.0001/50001, Rel. Des. Vice-Presidente, Órgão Especial, j. 27.7.2023; TJCE, Agravo Interno Criminal 0162785-97.2019.8.06.0001/50000, Rel. Des. Vice-Presidente, Órgão Especial, j. 18.5.2023; TJCE, Agravo Interno Criminal 0544931-69.2012.8.06.0001/50000, Rel. Des. Vice-Presidente, Órgão Especial, j. 8.12.2022; TJCE, Agravo Interno Cível 0140295-52.2017.8.06.0001/50001, Rel. Des. Vice-Presidente, Órgão Especial, j. 20.7.2023; TJCE, Agravo Interno Cível 0183951-25.2018.8.06.0001/50003, Rel. Des. Vice-Presidente, Órgão Especial, j. 29.6.2023; TJCE, Agravo Interno Criminal 0065122-90.2015.8.06.0001/50001, Rel. Des. Vice-Presidente, Órgão Especial, j. 29.6.2023; TJCE, Agravo Interno Criminal 0050922-48.2021.8.06.0137/50000, Rel. Des. Vice-Presidente, Órgão Especial, j. 29.6.2023.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 413 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete