MC 18.945/RS

Dispositivo

Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada, em parte, para sustar, exclusivamente, o Mandado de Imissão de Posse do bem cuja desocupação foi confirmada pelo eg. Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70036300085, concedendo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 90.747/RS) até seu julgamento ou ulterior deliberação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação. Comunique-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, comunicando-os do deferimento da presente liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 964 do CC
• art. 1.321 do CC
• art. 2.019 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 702 do CPC/1973
• art. 703 do CPC/1973
• art. 1.117 do CPC/1973
• art. 1.118 do CPC/1973
• art. 1.119 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 52 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 899092 · 22/03/2007
• STJ REsp 229247 · 17/12/1999

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