Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Constatados, portanto, na presente causa, os vícios consistentes (i) na ocorrência de litispendência, visto que este processo possui partes, causa de pedir e pedido idênticos àqueles do processo nº 0212790- 67.2017.4.02.5101/RJ, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (encaminhados ao STJ para julgamento de Recurso Especial sob o n. 1.881.728); (ii) na impossibilidade de desconstituir decisão proferida por ministro do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, ante o entendimento jurisprudencial assente desta Corte; e (iii) na decadência na impetração do presente mandado de segurança, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e V, do CPC.
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O STF MS 37.208 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.