ARE 887.352/RJ

Trecho da decisão

O recorrente, na petição de encaminhamento do recurso extraordinário interposto, não indicou o permissivo constitucional que o autorizaria, circunstância que atrai a incidência (por analogia) do verbete n. 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal não atendendo (também por analogia) ao comando do art. 321, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 226 da CF
• art. 468 do CPC/1973
• art. 469 do CPC/1973
• art. 470 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012
• STF AI 841690 · 01/08/2011
• STF RE 550505 · 24/02/2011
• STF AI 627943 · 03/12/2010
• STF AI 786044 · 25/06/2010
• STF AI 557130 · 09/04/2010
• STJ Ag 789496 · 27/04/2007
• STF RE 220517 · 10/08/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema