EAREsp 1.730.688

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PONTOS OMISSOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA. AUMENTO DE PENAS SUBSTITUTIVAS. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 44 do CP
• art. 121 do CP
• art. 140 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 228432 · citado 177 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1903273 · citado 64 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema