Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REGIME TRIBUTÁRIO DRAWBACK-SUSPENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. REGIME AUTOMOTIVO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUÍZO FIRMADO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REPETITIVO RESP 962.379/RS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
5. Recurso especial não provido. (REsp 1.218.319/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014) Destaca-se, por pertinente, conclusão firmada após extensa e profunda fundamentação constante no voto do REsp n. 908.538/SP, julgado pela Primeira Turma, DJe 12/2/2009, a respeito do tema, então sob a relatoria da eminente Ministra Denise Arruda: Assim, pode-se concluir que, havendo o descumprimento do prazo referido no art. 317, d, do Decreto 91.030/85, terá o interessado (trinta) 30 dias para efetuar a liquidação do débito correspondente aos tributos suspensos ou, de outra forma, proceder a uma das opções elencadas nos incisos I a III do art. 319. Caso contrário, será configurada a mora no pagamento dos tributos anteriormente suspensos, os quais se tornam exigíveis juntamente com os seus consectários legais. Aplicável ao ponto, pois, o disposto na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a incidência dos encargos moratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.