Apelação Cível 0801333-33.2023.8.12.0035

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC nº 19/1998; CPC, arts. 355, I; 370 e 371; Lei Estadual nº 1.102/1990, art. 105; Decreto Estadual nº 12.577/2008, art. 7º; Lei Complementar Estadual nº 87/2000; Lei Estadual nº 3.519/2008, arts. 2º, parágrafo único, e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801561-04.2023.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 10/12/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0802704-50.2023.8.12.0029, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 20/09/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0803038-41.2023.8.12.0011, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 19/12/2024; TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0831674-81.2022.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 21/05/2025; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/04/2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 105 da Lei 1.102/1990
• art. 2º da Lei 3.519/2008
• art. 3º da Lei 3.519/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete