Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Tatiane Cristina Correa Morelatto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. No caso concreto, a agravante foi condenada, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 15 (quinze) dias-multa. Em seu recurso, a defesa sustentou a nulidade do acórdão proferido pela instância ordinária, alegando negativa de vigência ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao deixar de aplicar a redução da pena pela confissão espontânea abaixo do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea permite a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal; (ii) avaliar a adequação da decisão que aplicou a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a redução da pena base em razão da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, conforme disposto na Súmula n. 231/STJ. 4. Tanto o magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicaram corretamente a Súmula n. 231/STJ, ao deixarem de reduzir a pena intermediária da agravante aquém do mínimo legal, mesmo diante do reconhecimento da confissão espontânea. 5. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ, que autoriza a negativa de seguimento ao recurso quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os precedentes citados pelo acórdão recorrido e pelas decisões colegiadas reafirmam a solidez da aplicação da Súmula n. 231/STJ e a ausência de razões idôneas para qualquer alteração interpretativa que justifique o overruling (superação do entendimento). IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.