AgInt no AREsp 2.216.311

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELOS LITIGANTES. DISPOSIÇÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Execução de título extrajudicial, em que protocolado pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios, não mais subsistem os honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, especialmente porque não há sucumbência; ressalva-se, entretanto, o direito do advogado que se sentiu prejudicado de propor ação autônoma com a finalidade de perceber a verba honorária que entende devida, de acordo com a extensão de sua atuação no processo. Precedentes. 4. Decisão agravada tornada sem efeito. Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido, em novo julgamento.

Citações

• art. 1º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete