REsp 1.695.941/SE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Considerando o resultado deste julgamento, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de julho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37591766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/07/2023 15:53:56 Código de Controle do Documento: 90ecd6b7-911b-424f-ad59-c01a9e8440f1

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 291 do STJ
• Súmula 563 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.695.941 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete