REsp 1.907.997

Trecho da decisão

Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 116 do CTN
• art. 30 da Lei 8.212/1991
• art. 25 da Lei 8.870/1994
• art. 29 da Lei 8.987/1995
• art. 2º da Lei 9.427/1996
• art. 81 da Lei 9.430/1996
• art. 45 da Lei 9.784/1999
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Tema 651 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator