AREsp 2.287.441

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA35430131 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 27/02/2023 18:05:11 Código de Controle do Documento: 3b46c101-f3ae-44d1-8993-743a8d8cb28e

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete