Agravo de Instrumento 1417366-86.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, ALÉM DA COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL – RECURSO JÁ INTERPOSTO ANTERIORMENTE PARA QUESTIONAR OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A pretensão recursal encontra óbice nos institutos da preclusão temporal e consumativa, além da coisa julgada formal e material, porquanto o agravante já interpôs o Agravo de Instrumento nº 1403955-73.2025.8.12.0000, anteriormente, para questionar os cálculos apresentados pelo agravado, e este recurso teve seu provimento negado em acórdão transitado em julgado. A preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado (preclusão consumativa), quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (preclusão temporal) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 55). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.619.894/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 1.368-B do CC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 838 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete