Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante os exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para declarar a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 8 aos créditos não-tributários (art. 932, V, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) .
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.