AREsp 2.614.943/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do §11, do CPC tendo em vista art. 85, que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56453632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 06/05/2026 15:25:01 Publicação no DJEN/CNJ de 08/05/2026. Código de Controle do Documento: 96ae8da8-1ac5-49af-8e94-e80ec591ffe2 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56453632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 06/05/2026 15:25:01 Publicação no DJEN/CNJ de 08/05/2026. Código de Controle do Documento: 96ae8da8-1ac5-49af-8e94-e80ec591ffe2

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 265 do CC
• art. 391 do CC
• art. 833 do CC
• art. 843 do CC
• art. 884 do CC
• art. 891 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.848 do CC
• art. 1.911 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2097433 · 06/06/2024
• STJ AREsp 2366469 · 29/08/2023
• STJ AREsp 956931 · 30/09/2016
• STJ REsp 1101702 · 09/10/2009
• STJ REsp 998031 · 19/12/2007
• STJ REsp 226142 · 29/05/2000

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete