AREsp 1.852.731

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa por embargos protelatórios aplicada pela Corte Estadual. Publique-se. Brasília, 12 de janeiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31192867 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 25/02/2022 16:39:51 Código de Controle do Documento: 46108de6-1cd5-424e-9c9f-1d1fed9fb58e

Citações

• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 488 do CPC/1973
• art. 1.211 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete