REsp 2.006.253

Ementa

RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não conhecido. .

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 586 do CPC
• art. 617 do CPC
• art. 990 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete