Apelação Cível 0801483-94.2021.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, APESAR DE TER CEDIDO DIREITOS E BENS A TERCEIRO GESTOR (BOA VISTA SERVIÇOS S.A.), É DETENTORA DA QUASE INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DA GESTORA CESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR CORRESPONDÊNCIA COMUM (VIA POSTAL), NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELAS CREDORAS, E, ADICIONALMENTE, POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (VIA SMS) NO TELEFONE CELULAR DA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE DANO E DO DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 225 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º da Lei 1.060/1950
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete