Apelação Cível 0842806-38.2022.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 702, § 8º; CC, arts. 397, 406, 421, 421-A, 422; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 13.874/2019, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.782.387/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.288.299/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.12.2023; TJMS, AC n. 0805679-84.2019.8.12.0029, rel. Des. Vilson Bertelli, j. 09.08.2024; TJMS, EDAC n. 0801458-27.2015.8.12.0020, rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 25.03.2024.

Dispositivo

Tese de julgamento:

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 2º da Lei 13.874/2019
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete