Agravo de Instrumento 5068271-83.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. IRDR. NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que, em liquidação individual de sentença coletiva ajuizada por servidor público, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva e determinou a realização de liquidação por arbitramento, com produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instauração e o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suspendem o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva, afastando a prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal e tem início no trânsito em julgado da própria sentença coletiva. 4. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas possui natureza estritamente processual e seus efeitos se limitam à suspensão do trâmite dos processos pendentes, não alcançando a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 5. As causas de suspensão e interrupção da prescrição são taxativamente previstas nos arts. 197 a 204 do CC, inexistindo previsão legal que atribua tal efeito à instauração de IRDR. 6. O IRDR julgado no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás limitou-se à definição da técnica de liquidação da sentença coletiva, sem interferir no direito material reconhecido, na exigibilidade do crédito ou no termo inicial da prescrição. 7. Ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva após o transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado, resta configurada a prescrição da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva é de cinco anos e inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva. A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por se tratar de instrumento de natureza exclusivamente processual. O IRDR que disciplina apenas a forma de liquidação da sentença coletiva não altera o termo inicial da prescrição da pretensão executiva. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5068271-83.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: Estado De GoiÁS AGRAVADO: ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 197 do CC
• art. 204 do CC
• art. 94 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete