ARE 1.468.599/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 1.062 do CC/1916
• art. 1.063 do CC/1916
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º da Lei 4.414/1964
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 286 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula Vinculante 10
• Tema 435 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1374977 · 08/09/2023
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 453740 · 24/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema