Apelação Cível 0849734-97.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista na Lei de Usura, sendo admissível a pactuação de juros superiores a 12% ao ano, desde que não demonstrada abusividade concreta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa remuneratória contratada de 23,59% ao ano mostra-se compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, inexistindo discrepância relevante apta a caracterizar onerosidade excessiva. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro referencial para aferição de abusividade, não funcionando como limite obrigatório para a contratação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. A inexistência de cláusula contratual prevendo comissão de permanência afasta a alegação de ilegalidade ou necessidade de exclusão do encargo. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente demonstração de onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema 958 do STJ. A contratação de seguro é admitida nos contratos bancários, desde que não haja imposição ao consumidor como condição para concessão do financiamento, inexistindo, no caso concreto, prova de venda casada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete